POLÍTICA DE "REFERRAL"

01. O CONCEITO. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA

1.1. O Programa de Referência da this.is permite que parceiros locais (os "Parceiros") sejam recompensados pela divulgação da nossa plataforma. O objetivo é partilhar a cultura de Portugal através de tecnologia, recomendando o download da aplicação e o acesso aos nossos audioguias digitais.

1.2. A adesão ao programa não estabelece, em circunstância alguma, qualquer relação de agência, mandato, representação comercial, vínculo laboral ou parceria societária entre a SENSORY FRONTAGE – LDA e o Parceiro.

1.3. O Parceiro atua como um divulgador independente de uma plataforma tecnológica, sendo-lhe expressamente vedado apresentar-se perante terceiros como guia, operador turístico ou agente de viagens em nome da SENSORY FRONTAGE – LDA.

1.4. A parceria é estabelecida sem carácter de exclusividade, mantendo o Parceiro total liberdade para promover outras plataformas.

02. COMO FUNCIONA (CÓDIGO DE REFERÊNCIA)

2.1. A SENSORY FRONTAGE - LDA atribui ao Parceiro um código de referência alfanumérico único (ex: UBERLISBOA10 ou HOTELALFA26).

• Benefício para o Utilizador: Ao inserir o código no registo, o utilizador recebe um benefício imediato (ex: desconto ou oferta de um conteúdo).
• Benefício para o Parceiro: Por cada venda de conteúdo (POI, Rota ou Guia) realizada com o seu código, o Parceiro acumula uma Taxa de Angariação Digital na sua conta pessoal.

2.2. O código de referência é propriedade exclusiva da SENSORY FRONTAGE – LDA, sendo o seu uso pessoal, intransmissível e revogável a qualquer momento.

2.3. A comissão apenas é devida quando a transação é concluída com sucesso na plataforma, confirmando o download e o acesso efetivo ao conteúdo pelo utilizador final.

2.4. É expressamente proibida a prática de 'self-referral', não sendo devida qualquer comissão por compras efetuadas pelo próprio Parceiro ou familiares diretos (cônjuge ou equiparado, descendentes e ascendentes) através do seu código de referência.

03. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE TURÍSTICA

3.1. O Parceiro não está autorizado a efetuar reservas, vender bilhetes de monumentos, organizar grupos ou vender "packs" de viagem. A sua função limita-se a recomendar o download de uma aplicação móvel.

3.2. O valor pago ao Parceiro é uma Taxa de Angariação Digital. Contabilisticamente, este valor deve ser tratado como "Serviços de Publicidade e Marketing Digital", estando fora do âmbito das comissões de venda de serviços turísticos (Art.º 2.º do DL 108/2009).

3.3. O Parceiro deve informar o utilizador que a compra do conteúdo digital não confere direito a qualquer serviço de acompanhamento físico, transporte ou assistência local.

04. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. É condição obrigatória para o pagamento a apresentação de documento fiscal válido (Fatura, Fatura-Recibo ou Ato Isolado) com o CAE correspondente a Serviços de Publicidade ou Marketing.

4.2. O Parceiro é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas (IVA, IRS/IRC e Segurança Social).

4.3. O resgate do saldo acumulado só é processado mediante solicitação do Parceiro através do dashboard, desde que atingido o valor mínimo de 20,00€ (vinte euros). Para efeitos de faturação, este valor considera-se incluir todos os impostos aplicáveis (nomeadamente IVA, se devido), sendo o valor líquido transferido dependente do enquadramento fiscal e retenções na fonte obrigatórias do Parceiro.

4.4. Para garantir a sustentabilidade do programa, créditos em contas sem qualquer venda registada por um período superior a 12 meses expirarão automaticamente.

4.5. Qualquer discrepância ou erro no registo de uma comissão deve ser comunicada pelo Parceiro num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a transação. Findo este prazo, os valores registados no dashboard consideram-se consolidados e aceites por ambas as partes.

05. ÉTICA, BOAS PRÁTICAS E RESCISÃO IMEDIATA

5.1. Para proteger a integridade da comunidade, não é permitido ao Parceiro:

• Utilizar o logótipo da this.is em uniformes ou viaturas que sugiram uma ligação oficial à empresa, salvo autorização expressa por escrito;
• Recolher dinheiro físico de utilizadores para "pagamento" da app (o pagamento é sempre feito dentro da App);
• Prometer acesso prioritário a monumentos ou museus através da utilização da app.

5.2. A marca this.is é o nosso maior ativo. O Parceiro pode usar os materiais de marketing fornecidos, mas não pode registar domínios, perfis de redes sociais ou marcas que se confundam com a identidade oficial da SENSORY FRONTAGE – LDA.

5.3. A violação de qualquer uma destas normas implica o cancelamento imediato da conta de Parceiro e a perda de quaisquer comissões acumuladas, sem prejuízo de responsabilidade civil por danos à marca.

06. DURAÇÃO, DENÚNCIA E RESOLUÇÃO

6.1. Qualquer uma das partes poderá terminar a parceria a qualquer momento, mediante comunicação por escrito (e-mail) com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.2. No caso de denúncia por parte da SENSORY FRONTAGE – LDA, o Parceiro terá direito a resgatar o saldo acumulado até à data efetiva do términus.

6.3. A SENSORY FRONTAGE, LDA reserva-se o direito de resolver a parceria com efeitos imediatos, sem necessidade de aviso prévio e com perda total do saldo acumulado, caso se verifique:

• Má conduta: Utilização do nome da marca para atividades ilícitas, enganosas ou que prejudiquem a reputação da empresa;
• Falsas Promessas: Se o parceiro prometer serviços que a aplicação não fornece (ex: acompanhamento físico ou entradas gratuitas em museus);
• Spam ou Abuso: Publicação massiva do código em sites de cupões, fóruns ou comentários de redes sociais de forma intrusiva;
• Violação de Obrigações: Se o parceiro se identificar perante terceiros como funcionário, guia oficial ou representante legal da SENSORY FRONTAGE – LDA.

6.4. Com a cessação da parceria, por qualquer motivo, o Código de Referência será imediatamente desativado. O ex-Parceiro deverá cessar toda e qualquer utilização dos materiais de divulgação e logótipos da SENSORY FRONTAGE – LDA.

07. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

7.1. O Parceiro reconhece que o acesso ao dashboard e ao programa de referência não lhe confere qualquer direito de acesso a dados pessoais dos utilizadores finais (como nomes, e-mails ou contactos), em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

7.2. É estritamente proibido ao Parceiro solicitar ou recolher dados pessoais dos utilizadores em nome da SENSORY FRONTAGE – LDA. Qualquer base de dados de potenciais clientes criada pelo Parceiro para divulgação do código é da sua exclusiva responsabilidade legal e técnica.

7.3. O Parceiro obriga-se a manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações comerciais, métricas de conversão, estratégias de marketing ou condições financeiras específicas da parceria que não sejam do domínio público.

7.4. Caso o Parceiro tome conhecimento de qualquer uso indevido da plataforma ou tentativa de hacking através do seu código, deverá notificar a SENSORY FRONTAGE – LDA num prazo máximo de 24 horas.

08. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

8.1. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estas Políticas será regida pelas leis de Portugal.

8.2. Para dirimir qualquer litígio, o foro competente será o da Comarca de Lisboa.

8.3. A SENSORY FRONTAGE – LDA reserva-se o direito de alterar as condições desta Política a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 dias publicado no dashboard ou enviado por e-mail. A continuidade da divulgação do código após esse período constitui aceitação integral das novas condições.